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Legislação Ambiental

Portaria n.º335/97 de 16 de Maio, que define as regras de preenchimento dos modelos A de Guias do Ambiente

Directiva 2002/96/CE de 27 de Janeiro, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

Decreto-Lei n.º153/2003 de 11 de Julho, estabelece o regime juridico da gestão de óleos usados

Portaria n.º200/2002 de 5 de Março, uniformiza os critérios a observar pela Inspecção Geral do Ambiente na Execução de perícias em matérias de incidência ambiental

Decreto-Lei 43/2004 de 2 de Março, altera o Decreto-Lei n.º111/2001 de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados

Portaria n.º209/2004 DR53, Série I-B de 36 de Março, aprova a Lista Europeia de Resíduos

Decreto-Lei n.º230/2004 de 10 de Dezembro, estabelece o Regime Jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)

Portaria N.º613/2005 de 27 de Julho, fixa os termos em que o Instituto dos Resíduos poderá proceder á cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável ás operações de gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º92/2006 de 25 de Maio, segunda alteração ao Decreto-Lei nº.366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº.2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro, aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº.2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva nº.91/689/CEE, do Conselho de 12 de Dezembro

Portaria n.º1407/2006 de 18 de Dezembro, estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

Portaria n.º1408/2006 de 18 de Dezembro, aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
Portaria n.º320/2007 de 23 de Março, altera a Portaria n.º1408/2006, de 18 de Dezembro

Lei n.º72/2009, que introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal á destruição de automóveis ligeiros em fim de vida
Decreto- Lei n.º73/2011, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos
Portaria 145/2017 de 26 Abril, define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
  Decreto- Lei n.º 71/2016 de 4 Novembro , procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. Transpõe a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de Julho de 2015.
 

Portaria 40/2014 de 17 de Fevereiro, estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

 

Decreto-Lei n.º 114/2013 de 7 de Agosto, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais.

 

Decreto-Lei n.º 67/2014 de 7 de Maio, aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

 


ADR 2017 (Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)

   


Documentos Normativos
Preenchimento das Guias de Acompanhamento de Resíduos Guias de Acompanhamento de Resíduos, Como Preencher?
Preenchimento das Guia de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demoliçao Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição (RCD´s), Como Preencher?

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